MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 244 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO.

A Mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

     Art. 1º -  O artigo 244 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Preto passa a ter a seguinte redação:


"Art. 244. O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto participa somente das seguintes votações:
I. secretas;
II.quando houver empate nas votações públicas; ou
III. quando exigida maioria absoluta de 2/3 (dois terços) do total de Vereadores para aprovação da matéria."

     Art. 2º-  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


    Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Casa da Câmara Bernardo Pereira de Vasconcellos, em 12 de setembro de 2005.


Wanderley Rossi Júnior "Kuruzu"- Presidente


Sílvio Domingos Mapa - Secretário


Registrada e publicada nesta Secretaria, em 13 de setembro de 2005.


José Albino da Silva


Projeto de Resolução 30/05
Autoria: Vereador Flávio Andrade