Lei nº 198, de 28 de março de 2006
Revogada pela Lei - 662 de 20 de Junho de 2011
Estabelece a necessidade de divulgação do valor e do prazo de execução das obras licitadas pela Administração Pública.
O Prefeito Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Todas as obras licitadas pelo Município de Ouro Preto, nos termos da Lei 8666/93 e suas posteriores alterações, deverão, no local de sua execução, ter afixada placa indicativa do valor global contratado e seu respectivo prazo de execução.
Parágrafo único. Caso haja aditivo ao contrato, as informações serão complementadas na citada placa.
Art. 2º Ficará a cargo das empresas contratadas a execução do objeto disposto no artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito Municipal
Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo
Secretário Municipal de Obras
Lauro Magalhães Rache Ferreira
Secretário Municipal da Fazenda
João Bosco de Oliveira Perdigão
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Marcos Antônio Gonçalves de Moura
Controlador Interno