Lei nº 190 de 10 de março de 2006

Concede gratificação aos Servidores Públicos do Município que se aposentarem até dezembro de 2006.

O Prefeito Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1^o – O Servidor Público Municipal que requerer sua aposentadoria até 31 de dezembro de 2006, tendo a mesma sido deferida, terá direito à gratificação de R$ 1.200,00 ( hum mil e duzentos reais).

Art. 2º – As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria de cada Secretaria, correspondente àquela em que estiver lotado o servidor, por meio da natureza orçamentária 319011 – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá validade até 31 de dezembro de 2006.

Art. 4º – Os efeitos desta Lei retroagem à 1º de janeiro de 2006.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito Municipal

João Bosco de Oliveira Perdigão

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

Lauro Magalhães Rache Ferreira

Secretário Municipal da Fazenda

Marcos Antônio Gonçalves de Moura

Controlador Interno

Projeto de Lei nº 10/06

Autoria:Prefeito Municipal