LEI N^º 438 DE 30 DE JULHO DE 2008

Autoriza o Poder Executivo a criar Parque Industrial em Cachoeira do Campo.

O Prefeito Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar Parque Industrial no distrito de Cachoeira do Campo, no imóvel onde se acha localizado o antigo prédio denominado ?Quartel?, de acordo com a área delimitada no memorial descritivo e na planta geral, anexos.

Parágrafo único - O Memorial Descritivo e a Planta Geral são partes integrantes da presente Lei.

Art. 2º-  O Poder Executivo deverá regulamentar por meio de Decreto, a forma de ocupação da área correspondente ao Parque Industrial.

Art. 3º-  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 30 de julho de 2008, duzentos e noventa e sete anos da Instalação da Câmara Municipal e vinte e sete anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei nº 50/2008

Autoria: Prefeito Municipal