Lei nº 410 de 16 de abril de 2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento dos bolsistas dos cursos “Pré-Técnico e Pré-Universitário Humanista”, no valor global de R$26.300,00 (vinte seis mil e trezentos reais).
O povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Diante do Relatório conclusivo exarado no Procedimento de Investigação Preliminar nº 35/07, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar pagamentos dos bolsistas dos cursos “Pré-Técnico e Pré-Universitário Humanista”, no valor de R$ 26.300,00 (vinte e seis mil e trezentos reais).
Parágrafo Único – As despesas decorrentes da presente lei serão garantidas pela dotação: 02.06.12.362.0072.1385-3.3.90.92, fr 100, ficha 1191.
Art. 2º O relatório indicado no artigo anterior compõe o anexo único da presente lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 16 de abril de 2008, duzentos e noventa e seis anos da Instalação da Câmara Municipal e vinte e seis anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
Projeto de Lei 23/08Autoria: Prefeito Municipal