LEI N.º 395 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008
Altera o dispositivos da Lei Municipal no 44 de 29 de julho de 2002.
O Povo do Município de Ouro Preto por seus representantes na Câmara Municipal decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados o inciso IV do art. 4º e o inciso III do art. 8º da Lei Municipal no 44, de 29 de julho de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º ....
IV - nos demais casos o tempo de contratação não poderá ultrapassar o prazo de 36 meses.
Art. 8º ....
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 12 (doze) meses de encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 2º ou nos casos de emergência nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social, observando o disposto no art. 5º desta Lei.
Art. 2º - Ficam acrescentados os §§2º, 3º e 4º ao art. 8º da Lei Municipal no 44/2002, com a seguinte redação:
§2º É considerado emergência, nos termos do inciso III deste artigo, a vacância de cargos relacionados a atividades finalísticas nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social, decorrentes da ausência de candidatos classificados no processo seletivo simplificado que atendam aos requisitos desta Lei.
§3º o Município informará à Câmara Municipal as contratações realizadas com base no §2º deste artigo, discriminando o nome do servidor, sua lotação e cargo, num prazo de 20(vinte) dias após a efetivação do contrato.
§ 4º Os contratados com base no inciso III do art. 8º da Lei nº 44/02 terão a vigência de seus contratos limitados a 12(doze) meses.
Art. 3º - Fica revogado o inciso II do art. 4º da Lei no 44/2002.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 20 de fevereiro de 2008, duzentos e noventa e seis anos da Instalação da Câmara Municipal e vinte e sete anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto