LEI Nº 415 DE 05 DE MAIO DE 2008
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial junto à Secretaria Municipal de Educação e ao SEMAE – Serviço Municipal de Água e Esgoto e dá outras providências.
O povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial para implantação de ações específicas do Programa Orçamento Participativo na Secretaria Municipal de Educação e no SEMAE – Serviço Municipal de Água e Esgoto.
Art. 2º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais no valor de R$ 977.000,00 (novecentos e setenta e sete mil reais) nas seguintes funcionais programáticas:
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AÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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01 |
02.06 – 12.361.0048.1.596 – 4.4.90.51.00 – FR 100 Cobertura da Escola de Engenheiro Correa. (Cobrir o pátio da escola de Engenheiro Correa) |
30.000,00 |
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02 |
02.06 – 12.361.0048.1.607 – 4.4.90.51.00 – FR 100 Construir uma escola em Santa Rita |
300.000,00 |
TOTAL: 330.000,00
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AÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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01 |
03.01 – 17.512.0048.1.554 – 4.4.90.51.00 FR 100 – Implantar esgotamento sanitário na Bauxita e Vila dos Engenheiros |
230.000,00 |
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02 |
03.01 – 17.512.0048.1.558 – 4.4.90.51.00 FR 3117 Saneamento Básico na Bacia do Caquende – Setor 1 + Setor 3 + Setor 12 – co-financiamento
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345.000,00 |
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03 |
03.01 – 17.512.0048.1.612 – 4.4.90.51.00 FR 100 – Implantar rede de esgoto na Chapada (Rua São Paulo) |
72.000,00 |
TOTAL: 647.000,00
Art. 3º Para abertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes das dotações:
I - 02.03 – 04.122.0048.1.632 – 4.4.90.51.00 FR 100 - R$ 560.000,00
II -02.03 – 04.122.0048.1.633 – 4.4.90.51.00 FR 100 - R$ 87.000,00
III -02.03–04.122.0048.1.633 – 4.4.90.51.00 FR 100 - R$ 330.000,00
Art. 4º Fica incluído no Plano Plurianual os projetos constantes desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 05 de maio de 2008, duzentos e noventa e seis anos da instalação da Câmara Municipal e vinte e seis anos do tombamento.
Projeto de Lei 27/08
Autoria: Prefeito Municipal