lei nº 323 de
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais e suplementares, convalidando a execução do Orçamento Participativo.
O povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais no valor total de R$ 1.817.433,07 (um milhão oitocentos e dezessete mil, quatrocentos e trinta e três reais e sete centavos), de acordo com o Anexo I e créditos suplementares no valor total de 152.566,93 (cento e cinqüenta e dois mil, quinhentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos), nos termos desta Lei, convalidando-se a execução do Orçamento Participativo.
§1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar nas seguintes dotações:
I - na dotação 04.122.0048.1290 - 3.3.90.39.00, FR 0100, ficha 174, no valor de R$ 78.614,33 (setenta e oito mil seiscentos e quatorze reais e trinta e três centavos);
II ? na dotação 04.122.0002.2513 - 3.3.90.39.00, FR 0100, ficha 164, no valor de R$ 73.952,60 (setenta e três mil novecentos e cinqüenta e dois reais e sessenta centavos).
Parágrafo único. As suplementações autorizadas por esta Lei não serão incluídas no cálculo dos créditos adicionais suplementares autorizados pela Lei Municipal nº 310, de 28 de dezembro de 2006 - Lei Orçamentária Anual, correspondente a 20% (vinte por cento) da despesa fixada para o exercício de 2007.
Art. 2º Para a abertura dos créditos especiais e suplementares a que se refere o art. 1º, serão utilizados recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 3º Os projetos do Orçamento Participativo incluídos na Lei Orçamentária Anual de 2007 e anulados para atender à abertura dos créditos adicionais desta Lei serão contemplados na elaboração do orçamento a vigorar no exercício de 2008.
Art. 4º Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade,
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
João Bosco de Oliveira Perdigão
Secretário Municipal Planejamento e Gestão
Marcos Antônio Gonçalves de Moura
Controlador Geral
Projeto da Lei 07/07
Autoria: Prefeito Municipal
ANEXO I
CRÉDITOS ESPECIAIS
CÓDIGO DA DESPESA FR ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA VALOR
15.451.0048.1397 Const. da ponte do Moraes ?Bocânia
4.4.90.51.00 100 Obras e Instalações 16.872,91
23.692.0048.1395 Reforma Da ex-escola Maciel (S.Bart.)
3.3.90.39.00 100 Outros Serv.Terceiros-Pessoa Juridi 11.277,68
12.361.0048.1392 Constr.de salas de aula-S.Ant.Leite
4.4.90.51.00 100 Obras e Instalações 59.031,92
15.451.0048.1473 Const. de Pav.poliédr. ? Glaura
4.4.90.51.00 100 Obras e Instalações 5.631,45
4.4.90.51.00 1125 Obras e Instalações 97.500,00
27.812.0048.1389 Constr.Quadra Poliesp- Lavr. Novas
4.4.90.51.00 100 Obras e Instalações 8.140,56
27.812.0048.1400 Const. Quadra Poliesp- Sta Rita
4.4.90.51.00 100 Obras e Instalações 88.950,00
27.813.0048.1476 Constr.Área Lazer I - Cach.Campo
4.4.90.51.00 100 Obras e Instalações 264.927,67
27.813.0048.1477 Constr.Área Lazer II - Cach.Campo
4.4.90.51.00 100 Obras e Instalações 215.000,00
27.813.0048.1479 Constr.Área Lazer -Ant.Pereira
4.4.90.51.00 100 Obras e Instalações 568.246,29
15.451.0048.1399 Const. Calçamento R.Sta Rita (Chapada)
4.4.90.51.00 100 Obras e Instalações 119.133,85
15.451.0048.1475 Constr. de Pav. Asfált (Eng.Correa)
4.4.90.51.00 100 Obras e Instalações 80.861,36
10.302.0048.1401 Reforma do Posto Médico de Bom Retiro -
3.3.90.39.00 100 Outros Serv.Terceiros-Pessoa Jurídica 3.816,14
15.453.0048.1396 Const.9 Abrigos em Pontos Ônibus
4.4.90.51.00 100 Obras e Instalações 60.108,03
15.452.0048.1481 Revit. de Pça em Cach.do Campo
3.3.90.39.00 100 Outros Serv.Terceiros-Pessoa Juridi 36.212,51
26.782.0048.1472 Const. de 6 (seis) pontes ?SALTO
4.4.90.51.00 100 Obras e Instalações 28.539,89
15.451.0048.1478 Const. de Pav.poliédr.-Amarantina
4.4.90.51.00 100 Obras e Instalações 104.145,81
10.302.0048.1535 Ampl. do Posto Médico (São Bartolomeu)
3.3.90.39.00 100 Obras e Instalações 49.037,00
ANEXO II
ANULAÇÕES
CÓDIGO DA DESPESA FR FICHA ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA VALOR
04.122.0048.1586 Aquisição de terreno ? Maracujá(Salão Comum.)
4.4.90.51.00 100 179 Obras e Instalações 54.000,00
04.122.0048.1587 Aquisição de terreno ? Riacho(Salão Comum.)
4.4.90.51.00 100 180 Obras e Instalações 54.000,00
04.122.0048.1588 Aquisição de terreno ? Coelhos(Campo de futebol)
4.4.90.51.00 100 181 Obras e Instalações 54.000,00
15.451.0048.1589 Calçamento Ruas ? Sto. Antônio do Leite
4.4.90.51.00 100 851 Obras e Instalações 54.000,00
15.451.0048.1591 Calçamento de Ruas em Ant. Per. e Região
4.4.90.51.00 100 852 Obras e Instalações 358.000,00
25.752.0048.1592 Iluminação da Rua Conselheiro Lafaiete
4.4.90.51.00 100 891 Obras e Instalações 100.000,00
04.122.0048.1593 Constr.Capela Vel.Vila Alegre ? Cach. Campo
4.4.90.51.00 100 813 Obras e Instalações 100.000,00
10.302.0048.1594 Adequação do Prédio p/ Posto de Saúde - Doutor
4.4.90.51.00 100 821 Obras e Instalações 60.000,00
12.361.0048.1596 Cobertura da Escola de Engenheiro Correa
4.4.90.51.00 100 276 Obras e Instalações 30.000,00
04.122.0048.1600 Constr. Salão Comunit- Sto.Antônio Salto
4.4.90.51.00 100 814 Obras e Instalações 80.000,00
04.122.0048.1601 Adequação de escola p/ Salão Comum.- Baú
4.4.90.51.00 100 815 Obras e Instalações 27.000,00
26.782.0048.1604 Alargar a Ponte - Bocaina a Rodr. Silva
4.4.90.51.00 100 902 Obras e Instalações 30.000,00
15.451.0048.1605 Calçar a Rua do Cruzeiro na Bocaina
4.4.90.51.00 100 854 Obras e Instalações 43.000,00
15.451.0048.1606 Reformar o calçamento praça da Igreja ?Rod. Silva
4.4.90.51.00 100 855 Obras e Instalações 43.000,00
12.365.0048.1607 Construir Escola com Creche em Sta. Rita
4.4.90.51.00 106 318 Obras e Instalações 300.000,00
26.782.0048.1608 Construir um terminal rodov.em Sta. Rita
4.4.90.51.00 100 903 Obras e Instalações 95.000,00
26.782.0048.1609 Construir uma ponte - Boa Vista a Tempero
4.4.90.51.00 100 904 Obras e Instalações 26.000,00
15.451.0048.1610 Concluir a Pça com Coreto na Rua Niterói
4.4.90.51.00 100 856 Obras e Instalações 40.000,00
15.451.0048.1611 Recuperar Muro do Adro da Igreja (S. Ant. Leite)
4.4.90.51.00 100 857 Obras e Instalações 25.000,00
04.122.0048.1614 Reformar e ampliar a Capela em Maciel
4.4.90.51.00 100 817 Obras e Instalações 20.000,00
15.451.0048.1615 Calçar Rua Ponte dos Machados em S.Bart.
4.4.90.51.00 100 858 Obras e Instalações 50.000,00
99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.99 100 1117 Reserva de Contingência 327.000,00