lei n� 324 de 22 de mar�o de 2007

Estabelece normas de controle e procedimento de autoriza��o para o uso e o armazenamento de herbicidas destinados � capina qu�mica urbana.

O povo do Munic�pio de Ouro Preto, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1� Esta Lei estabelece normas para a utiliza��o da capina qu�mica no munic�pio de Ouro Preto.

Art. 2� A aplica��o da capina qu�mica fica condicionada � autoriza��o pr�via do CODEMA/OP ? Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental.

Art. 3� Para fins de obten��o da autoriza��o junto ao CODEMA, entidades p�blicas e privadas dever�o apresentar Plano de Aplica��o de Capina Qu�mica � Secretaria Municipal de Meio Ambiente, SEMMA, elaborado de acordo com o estabelecido nesta Lei, contendo:

I - dados da entidade: Raz�o Social, endere�o completo, telefone de contato, CNPJ, Inscri��o Estadual com c�pia do contrato social acompanhado da �ltima altera��o, quando houver;

II - a identifica��o dos locais em que se pretende aplicar a capina qu�mica, mediante a representa��o em mapas com escalas adequadas e indica��es dos corpos h�dricos existentes, bem como a rela��o dos nomes dos logradouros;

III - as datas e hor�rios de aplica��o da capina qu�mica nos locais propostos;

IV - a apresenta��o dos meios de divulga��o a serem utilizados para informar a comunidade residente no local onde ser� aplicada a capina qu�mica;

V - a identifica��o da empresa executora da capina qu�mica e de seu t�cnico respons�vel, com devida Anota��o de Responsabilidade T�cnica ? ART;

VI - a apresenta��o do certificado de registro do produto expedido pelo IBAMA;

VII - a apresenta��o dos certificados de registro da empresa e do respons�vel t�cnico expedidos pelo Instituto Mineiro de Agropecu�ria ? IMA.

VIII - os procedimentos para limpeza do local ap�s a aplica��o da capina e para destina��o final das embalagens dos produtos qu�micos;

IX - comprovante de Treinamento quanto � manipula��o de herbicidas e rela��o dos equipamentos de prote��o individual ? EPI's fornecidos a seus empregados, com respectivos certificados de aprova��o do Minist�rio do Trabalho e Emprego;

X - per�odo de vig�ncia do plano de aplica��o.

Art. 4� A autoriza��o ser� concedida pela CODEMA mediante o atendimento na �ntegra dos seguintes requisitos:

I - a utiliza��o de produtos da linha n�o-agr�cola (NA), registrados no IBAMA ou �rg�o correspondente;

II - a utiliza��o somente de produtos das classes III ou IV quanto � classifica��o de periculosidade ambiental e toxicol�gica;

III - a comprova��o de que os produtos apresentem as seguintes propriedades f�sico-qu�micas:

a) aus�ncia de metais pesados em sua composi��o;

b) n�o formarem complexos na �gua;

c) serem biodegrad�veis no solo;

d) n�o serem vol�teis (press�o de vapor desprez�vel);

e) n�o serem lipossol�veis;

f) n�o apresentarem riscos de contamina��o de dep�sitos subterr�neos (len��is fre�ticos e aq��feros);

g) n�o apresentarem a��o esterelizante no solo ap�s sua aplica��o;

h) terem r�pida dissipa��o;

i) n�o apresentarem absor��o a sedimentos, sem riscos de bioacumula��o na cadeia alimentar;

j) apresentarem baixa toxidade para organismos aqu�ticos;

Art. 5� A aplica��o da capina qu�mica dever� atender rigorosamente aos seguintes crit�rios:

I - orienta��o e acompanhamento permanente por respons�vel t�cnico habilitado;

II - observ�ncia das informa��es constantes dos r�tulos e bulas dos produtos, tais como n�mero de aplica��es, periodicidade, cuidados necess�rios no manuseio, condi��es clim�ticas, �poca de aplica��o e outras informa��es pertinentes;

III - sinaliza��o adequada pelo prazo definido como intervalo de reentrada, de modo a evitar a perman�ncia de pessoas no local.

Par�grafo �nico. Entende-se por intervalo de reentrada de pessoas e animais o per�odo em que o produto se encontra com densidade m�xima, sendo determinado pelas propriedades do produto espec�fico em sua bula.

Art. 6� A autoriza��o da CODEMA/OP ser� precedida de parecer t�cnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art. 7� Na aplica��o da capina qu�mica dever� ser observada, preferencialmente, sua utiliza��o nos locais em que as capinas manual ou mec�nica apresentem dificuldades operacionais ou que requeiram maiores esfor�os para manter as condi��es de uso adequadas.

Par�grafo �nico. A utiliza��o de capina qu�mica ser� permitida para a limpeza de cal�adas e vias pavimentadas, vedada a aplica��o num raio de 50m de nascentes, corpos d?�gua e outras �reas de preserva��o permanente.

Art. 8� Observado o disposto na legisla��o vigente, o armazenamento de agrot�xicos e componentes afins atender� as seguintes exig�ncias:

I - observ�ncia das instru��es fornecidas pelo fabricante, bem como das condi��es de seguran�a explicitadas no r�tulo e na bula do produto;

II - o produto dever� ser mantido em sua embalagem original;

III - o local de armazenamento dever� ser exclusivo para produtos t�xicos, devendo ser isolado de alimentos, bebidas e outros materiais;

IV - a edifica��o deve ser de alvenaria ou de outro material n�o inflam�vel;

V - o local deve ser ventilado, coberto e ter piso imperme�vel;

VI - o acesso ao local deve conter placa de advert�ncia de f�cil visualiza��o com os dizeres ?Perigo - Veneno?;

VII - o local deve ser trancado, evitando o acesso de pessoas n�o autorizadas.

Art. 9� Ap�s a conclus�o dos trabalhos, a empresa autorizada dever� apresentar os comprovantes de destina��o das embalagens e res�duos, conforme previsto no Plano de Aplica��o dentro do prazo de 15 (quinze) dias � Secretaria Municipal de Meio Ambiente ? SEMMA.

Art. 10. O CODEMA/OP, entendendo ser necess�rio, poder� determinar ao respons�vel pela aplica��o da capina qu�mica an�lises de res�duos em solo e �gua antes e depois de sua aplica��o, em laborat�rio id�neo, credenciado em n�vel federal, no Minist�rio da Agricultura ou junto ao IBAMA.

Art. 11. Os casos omissos dever�o ser tratados pela CODEMA/OP de acordo com as Leis Federais 7802/89 e 9605/98, al�m do Decreto Federal 31079/79.

Art. 12. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente ? SEMMA, por meio de t�cnicos habilitados, exercer� a fiscaliza��o e o controle necess�rios para garantir o exato cumprimento das disposi��es desta Lei.

Art. 13. Constatado o descumprimento do disposto nesta Lei, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente tomar� as seguintes provid�ncias:

I - notifica��o do poss�vel infrator, determinando a paralisa��o do servi�o e dando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para defesa;

II - cancelamento da autoriza��o expedida;

III - constatada a infra��o, aplica��o das seguintes penalidades:

a) em caso de entidade p�blica, determina��o da obrigatoriedade de repara��o dos danos.

b) em caso de entidade privada:

1. determina��o da obrigatoriedade de repara��o dos danos;

2. multa de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais);

3. multa de R$ 15.000 (quinze mil reais), em caso de reincid�ncia.

�1� O Poder Executivo regulamentar� a presente lei, estabelecendo Processo Administrativo pr�prio para a apura��o das infra��es, garantindo-se a ampla defesa e o contradit�rio, bem como determinando crit�rios para a aplica��o das penalidades, observando o princ�pio da proporcionalidade.

�2� O valor das multas ser� atualizado segundo o �ndice adotado pelo Munic�pio.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Ouro Preto, Patrim�nio Cultural da Humanidade, 22 de mar�o de 2007, duzentos e noventa e cinco anos da Instala��o da C�mara Municipal e vinte e seis anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Ara�jo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Silviane Rodrigues Pedrosa

Secret�ria Municipal de Meio Ambiente

Marcos Ant�nio Gon�alves de Moura

Controlador Geral

Projeto da Lei 09/07

Autoria: Prefeito Municipal