Lei nº 351 de 03 DE SETEMBRO DE 2007

Autoriza o Poder Executivo a pagar o valor mensal de R$ 800,00(oitocentos reais), a título de contribuição, para a Associação dos Municípios do Circuito do Ouro.

                        O povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei.

                        Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a pagar o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de contribuição, em decorrência de convênio assinado com a Associação dos Municípios do Circuito do Ouro.

                        Art. 2º Para cumprimento das despesas previstas no art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos da dotação orçamentária 02.03-04.122.0002.2174.3.3.50.41.00 FR 100 – FICHA 131, já consignada no orçamento de 2007.

                        Art. 3º Os efeitos desta Lei retroagem a janeiro de 2007, permitindo que seja feito o pagamento do valor consignado no artigo 1º desta Lei, levando-se em consideração as mensalidades devidas a partir do mesmo mês.

                        Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                        Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 03 de setembro de 2007, duzentos e noventa e cinco anos da Instalação da Câmara Municipal e vinte e seis anos do Tombamento.

 Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

 Huaman Xavier Pinto Coelho

Secretário Municipal da Fazenda