Lei nº 367 de 15 DE OUTUBRO DE 2007
Aumenta valor do vale-alimentação e dá força legislativa ao acordo coletivo celebrado entre o Município de Ouro Preto e o SINDSFOP - Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Ouro Preto
O povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - O artigo 1º e parágrafos da Lei Municipal nº 187 de 2006, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Fica concedido vale-alimentação a todos os servidores efetivos ativos e inativos da Administração Pública Municipal, independentemente da jornada de trabalho.
§1º Ficam excluídos desse benefício os servidores comissionados e contratados sob a égide da Lei Municipal nº 44 de 2002, bem como os servidores efetivos ativos e inativos que percebam remuneração e proventos acima de R$1.200,00 (mil e duzentos reais).
§2º O vale-alimentação será fornecido mensalmente no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais), descontando-se na remuneração do servidor parcela referente a 10% (dez por cento) do benefício."
Art. 2º - Passa a vigorar, com força de Lei, o acordo coletivo firmado entre o Município de Ouro Preto e o Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Ouro Preto.
Parágrafo único. O Acordo Coletivo é parte integrante da presente Lei, constituindo o Anexo Único.
Art. 3º - As despesas correspondentes à execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária 02.03-04.122.0002.2187-3.3.90.39.00, FR 100.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2007.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 15 de outubro de 2007, duzentos e noventa e seis anos da Instalação da Câmara Municipal e vinte e sete anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
Projeto de Lei nº 75/2007
Autoria: Prefeito Municipal