LEI Nº 381 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007

Altera as disposições que regem o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial  COMPIR, criado pela Lei nº 235/2006, passará a ser regido por esta Lei.

Art. 2º - O COMPIR é órgão permanente, encarregado de monitorar, fiscalizar e avaliar as políticas que visem a promoção da igualdade racial.

Art. 3º - Compete ao COMPIR:

I . estabelecer as formas de articular e mobilizar a sociedade civil, pela implementação de ações voltadas para a promoção da igualdade racial;

II . sugerir programas, ações afirmativas e serviços referentes às políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, lazer, profissionalização e assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitam, objetivando a promoção da igualdade racial na esfera sócio-econômica no Município de Ouro Preto;

III.  sugerir prioridades na aplicação dos recursos destinados à promoção da igualdade racial;

IV . contribuir na apresentação de sugestões de políticas públicas atinentes à questão da promoção da igualdade racial;

V . fiscalizar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial;

VII . sugerir a realização de estudos, pesquisas e debates relativos aos problemas sócio-raciais existentes no Município de Ouro Preto;

VIII . manter ouvidoria para o recebimento de denúncias e informações sobre atos de discriminação racial;

IX.  sugerir a realização de parcerias entre o Poder Público Municipal e entidades privadas que visem a garantia de mobilização na área de promoção racial;

X.  contribuir na realização da Conferência Municipal da Igualdade Racial;

XI.  apresentar ao Secretário de Assistência Social e Cidadania, no prazo de 90 (noventa) dias, sugestão de regimento interno.

Art. 4º - O COMPIR será composto paritariamente por representantes da sociedade civil e do Poder Público Municipal, nos seguintes termos:

I .     1(um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;

II .    1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

III.   1 (um) representa da Secretaria Municipal de Saúde;

IV.   1 (um) representa da Câmara Municipal, a sr indicado pelo Presidente;

V.    4 (quatro) representantes da sociedade civil, indicados pelo Fórum da Igualdade Racial de Ouro Preto (FIROP).

§ 1º Os membros do COMPIR serão designados por ato do Prefeito Municipal.

§ 2º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, admitindo-se uma única recondução por igual período.

§ 3º Para cada conselheiro titular deverá ser indicado o seu respectivo suplente.

§ 4º O exercício da função de conselheiro, titular ou suplente, é considerado de interesse público relevante e não será, em hipótese alguma, remunerado.

Art. 5º - O COMPIR será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, que oferecerá suporte administrativo-financeiro e assessoria técnica ao funcionamento do mesmo.

Art. 6º - Serão vinculados às atividades ou projetos referentes à promoção da igualdade racial as doações, auxílios, contribuições e legados, transferências e entidades nacionais e internacionais, governamentais e não-governamentais que lhe venham a ser destinadas.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 20 de dezembro de 2007, duzentos e noventa e seis anos da Instalação da Câmara Municipal e vinte e sete anos do Tombamento

Assinado:

Angelo Oswaldo de Araújo Santos - Prefeito de Ouro Preto

Maria Regina Braga - secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania