LEI N° 242, de 09 de junho de 2006.

  Autoriza o Município a conceder Subvenção ao Oratório Salesiano Dom Bosco e dá outras providencias.

O Prefeito Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao ORATÓRIO SALESIANO DOM BOSCO, entidade privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 33.583.592/0067-05, subvenção, conforme legislação em vigor, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o ano de 2006.

Art. 2º A liberação prevista nesta Lei será realizada em parcelas mensais, conforme previsão em convênio a ser realizado nos termos da Lei nº 68/05 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, no qual deverão constar as regras e os prazos para a prestação de contas que deverá ser apresentada pela entidade beneficiária à Secretaria de Assistência Social e Cidadania.

Parágrafo único - O repasse dos valores mencionados no caput fica condicionado ao cumprimento, comprovado pela entidade beneficiada perante a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, do Plano de Trabalho aprovado, demonstrando o emprego e a distribuição do benefício por meio do balancete de receitas e despesas.

Art. 3º Constituem recursos financeiros para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, os provenientes da dotação orçamentária 02.13.03 – 08.243.0027.2139 – 3.3.5043-00, Fonte de Recursos 0100.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal, em Ouro Preto, aos 09 de junho de 2006.

ANGELO OSWALDO DE ARAÚJO SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

JOSÉ CÍCERO DA SILVEIRA

SECRETÁRIO DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA

LAURO DE MAGALHÃES RACHE FERREIRA

SECRETÁRIO DE FAZENDA

MARCOS ANTÔNIO GONÇALVES DE MOURA

CONTROLADOR INTERNO