O Prefeito Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida a criação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e Natural de Ouro Preto pela Lei 64/02 de 05 de dezembro de 2002, convalidando-se todos os atos praticados por seus membros no exercício de suas atribuições.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito Municipal
Gabriel Simões Gobbi
Secretário Municipal de Cultural e Patrimônio
Marcos Antônio Gonçalves de Moura
Controlador Interno
Projeto de Lei nº 46/2006
Autoria: Prefeito Municipal