LEI N.º 209, de 27 de abril de 2006.
Acrescenta § 3º ao art. 9º da Lei n° 16/94, que dispõe sobre o Programa de Legitimação de Posse.
O Prefeito Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica acrescentado o § 3º ao artigo 9º da Lei nº 16/94, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º - No caso a legitimação de posse para as entidades de fins filantrópicos e sociais, o terreno de área total superior ao limite fixado neste artigo, desde que seja utilizado exclusivamente, para os fins a que a se destina a Entidade beneficiada e obedecendo a Plano de Trabalho.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PREFEITO MUNICIPAL
LAURO MAGALHÃES RACHE FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA PERDIGÃO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
MARCOS ANTÔNIO GONÇALVES DE MOURA
CONTROLADOR INTERNO
Projeto de Lei nº 55/2006
Autoria: Prefeito Municipal.