LEI N° 244, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
O Prefeito Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, no Distrito de Antônio Pereira, a Escola Municipal de Educação Infantil Professora Bernardina de Queiroz Carvalho - Dona Zumbi.Parágrafo único -€“ A Escola Municipal indicada no caput do presente artigo passa a substituir física e administrativamente a Escola Municipal de Antônio Pereira.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, em Ouro Preto, aos 29 de junho de 2006.
ANGELO OSWALDO DE ARAÚJO SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SɉRGIO RAFAEL DO CARMO
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃOƒO
MARCOS ANTÔ”NIO GONÇALVES DE MOURA
CONTROLADOR INTERNO