LEI Nº 439 DE  30 DE JULHO DE 2008

Autoriza o desmembramento de lote inserido na Zona de Proteção Especial
à€“ ZPE no Distrito de Antônio Pereira.

O Prefeito Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o desmembramento do lote, incluído em Zona de Proteção Especial - ZPE, situado na Rua Grande, n^o 206, distrito de Antônio Pereira, de propriedade da Sra. Emília de Barros e Outros.

Parágrafo único. A Planta Geral da Propriedade, o Memorial Descritivo e o Registro Geral constituem os anexos e são partes integrantes da presente Lei.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 30 de julho de 2008, duzentos e noventa e sete anos da Instalação da Câmara Municipal e vinte e sete anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei nº 49/2008

Autoria : Prefeito Municipal