LEI No. 462  DE 19 DEZEMBRO DE 2008

Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de concessão de uso remunerado das áreas constantes do Terminal de Integração Barão de Camargos.

O povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de concessão de uso remunerado das áreas que constituem o Terminal de Integração Barão de Camargos, destinadas à exploração de lanchonetes, sanitários e demais atividades empresariais, observando, para tanto, as disposições da Lei Federal n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como da Lei Federal n^o 9.636, de 15 de maio de 1998.

Parágrafo único. As Plantas Baixas do térreo e do subsolo constituem os anexos da presente Lei.

Art. 2º O Poder Executivo poderá celebrar o contrato de concessão de uso remunerado do Terminal de Integração Barão de Camargos, na sua integralidade, ficando a administração de todo o complexo delegado ao concessionário; ou celebrar o referido contrato individualizando cada uma das áreas passíveis de exploração, conforme a conveniência para a Administração Pública.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 19 de Dezembro de 2008, duzentos e noventa e sete anos da Instalação da Câmara Municipal e vinte e oito anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei nº69/08

Autoria: Prefeito Municipal