LEI COMPLEMENTAR n� 22 de 15 de Dezembro de 2006

Inclui e altera dispositivos da Lei Complementar 20/06 que disp�e sobre a cria��o e a estrutura administrativa da Guarda Municipal

O povo do Munic�pio de Ouro Preto, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1� - Ficam acrescentados o inciso VII ao caput do artigo 2� e o par�grafo �nico ao artigo 9� da Lei Complementar n� 20/06 com as seguintes reda��es:

Art. 2� ........

VII . Fiscaliza��o e controle do tr�fego e do tr�nsito no �mbito do Munic�pio.

Art. 9� ........

Par�grafo �nico. Fica criado na estrutura da Guarda Municipal o Departamento Municipal de Transporte e Tr�nsito - OUROTRAN, que dever� ser regulamentado pelo Regimento Interno que trata o caput deste artigo, sem preju�zo para as disposi��es da Lei Municipal n� 160/03.

Art. 2� - O artigo 11 da Lei Complementar Municipal n� 20/06 passa a vigorar com as seguintes altera��es:

Art. 11. O Departamento Municipal de Transporte e Tr�nsito - OUROTRAN, que passa a integrar a Guarda Municipal, ter� toda a estrutura administrativa, inclusive os cargos em comiss�o, transferida para a Secretaria Municipal de Governo.

�1� - O Munic�pio poder� utilizar os cargos previstos para Guarda Municipal para contratar em car�ter prec�rio, por seis meses prorrog�veis por outros seis, profissionais que atuar�o exclusivamente como agentes de tr�nsito, at� a data da investidura dos candidatos aprovados em concurso nos respectivos cargos.

�2� - At� a implementa��o da Guarda Municipal, os agentes de tr�nsito do Munic�pio obedecer�o ao Regimento Interno referido no art. 9� desta Lei, no que se refere � disciplina, ao treinamento e � postura.

�3� - Ap�s a implementa��o da Guarda Municipal, esta assumir� as atribui��es dos agentes de tr�nsito.

Art. 3� - Fica revogada a al�nea d do inciso XII do art. 2� da Lei Complementar 02/05.

Art. 4� - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Ouro Preto, Patrim�nio Cultural da Humanidade, 15 de Dezembro de 2006, duzentos e noventa e cinco anos da Instala��o da C�mara Municipal e vinte e seis anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Ara�jo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Renato Moreira Figueiredo

Secret�rio Municipal de Governo

Marcos Ant�nio Gon�alves de Moura

Controlador Interno

Projeto de Lei Complementar n� 15/2006

Autoria: Prefeito Municipal