LEI Nº 264, DE 13 DE JULHO DE 2006.

(Regulamentação- vide: Decreto Executivo - 3724 de 23 de Janeiro de 2014/  Decreto Executivo - 2775 de 06 de outubro de 2011)

Dispõe o projeto de apoio emergencial a  moradia e dá outras providencias.

O Prefeito Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado, no Âmbito da Administração Pública Municipal, e como parte do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social - UM TETO E‰ TUDO, o Projeto Apoio Emergencial a  Moradia - Auxílio Moradia, que será executado por tempo indeterminado, com a finalidade de atender a  situação de:

I - famí­lia removida em decorrência da execução de obra publica

II - família que, vitima de calamidade, tenha sido removida de área sem condições de retorno, comprovadas por laudo técnico do Órgão municipal competente;

III - família que resida em habitação precária, situada em área de risco, em ocupação clandestina ou irregular;

         III.Família que resida em habitação precária, situada em área de risco, com laudo da Defesa Civil e que não seja proveniente de ocupação irregular (invasão). (Redação dada pela Lei - 1076 de 26 de Dezembro de 2017)

IV - família sem casa, que habite ruas, pontes e viaduto no Município;

Art. 2º - O beneficiário do Projeto Apoio Emergencial a  Moradia a€“ Auxi­lio Moradia devera atender aos seguintes requisitos:
           

           I - possuir renda familiar de ate 03 (três) salários mí­nimos;

           I.possuir renda familiar ?per capita? de até 1/3 (um terço) do salário- mínimo; (Redação dada pela Lei - 1076 de 26 de Dezembro de 2017)

II - não possuir outro imóvel em nome próprio, nem do conjugue ou companheiro, no Município ou municípios limítrofes;

       II. não possuir outro imóvel em nome próprio, nem do cônjuge ou companheiro(a); (Redação dada pela Lei - 1076 de 26 de Dezembro de 2017)

III - renunciar expressamente ao direito de pleitear judicial ou administrativamente, eventual indenização pertinente a realização de benfeitorias na área publica a ser desocupada, conforme legislação em vigor;

IV - não ter sido beneficiado anteriormente por este ou outro programa;

            IV. Não ter abandonado o Projeto de Apoio Emergencial a Moradia sem justificativa plausível, atestado através de Relatório Social;(Redação dada pela  Lei - 1076 de 26 de Dezembro de 2017)

            V - ser ocupante da área publica pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses;

             V. ser residente no Município pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos;(Redação dada pela Lei - 1076 de 26 de Dezembro de 2017

            VI - ser proprietário da benfeitoria; e

           VII - estar dentro dos parâmetros definidos pelo Conselho Municipal de Habitação;

        VIII. Estar cadastrado no Cadastro Único do Governo Federal.  (Incluído pela  Lei - 1076 de 26 de Dezembro de 2017)

I - imediato assentamento em imóvel dotado de condições de habitabilidade, respeitado o valor de referencia determinado em Regulamento;

II - apoio material, assistencial e jurídico para a desocupação da área publica e para o assentamento;

III - direito de transferência e vaga em pré-escola, em escola publica e em creche conveniada as crianças e adolescentes atingidos.

§ 1 - O assentamento de que trata o inciso I poderá ser substituído por auxi­lio financeiro.

§ 2 - Para atender ao disposto no inciso III, o Executivo enviara ao Conselho Tutelar a relação das crianças e adolescentes atingidos, informando:

I - o local de moradia;
II - a unidade escolar de onde estão sendo transferidos;
III - a unidade escolar para onde serão transferidos.

§ 3 Poderão ser utilizados temporariamente, sob a forma de Auxi­lio - moradia, recursos do Tesouro Municipal, do Fundo Municipal de Habitação e do Fundo Municipal de Assistência Social para locação de imóvel habitacional vago, para atender ao disposto no inciso I do caput.

§ 4 - O Regulamento desta Lei fixara os critérios de concessão do beneficio, as obrigações dos beneficiários, o prazo e demais parâmetros da locação.

§ 5 - A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social em por finalidade atender as famílias que se  enquadrem  na  situação  dos  incisos II, III e IV do art. 1º.

Art. 4 º - O não-atendimento dos requisitos estabelecidos no art. 2º desta Lei não impedira a efetuação do pagamento de indenização por benfeitoria realizada na área a ser desocupada, desde que seja comprovada a boa-fé do proprietário, na forma de estabelecido no art. 516 do Código Civil Brasileiro e no Regulamento desta Lei.

Art. 4° Fica vetada a venda, locação, cessão ou qualquer outra forma de transação financeira relacionada ao imóvel de onde a família foi removida, inclusive a reforma, especialmente quando a ação gerar a ocupação da construção irregular ou em risco por outras pessoas. (Redação dada pela  Lei - 1076 de 26 de Dezembro de 2017)

Art. 5 º-  O pedido de indenização de que trata o artigo anterior  será  formalizado pelo   interessado  juntamente com as provas que atestem a sua boa-fé, e será examinado por uma comissão instituída conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.

§2 - Deferido o pedido de indenização, será realizada apuração do valor a ser pago,  respeitada a legislação em vigor.

Art. 5° Nos casos de comprovada má-fé do beneficiário ou família, seus responsáveis ficarão sujeitos às sanções legais, perdendo o direito ao atendimento por programas habitacionais e assistenciais promovidos pelo Município. (Redação dada pela Lei - 1076 de 26 de Dezembro de 2017)

Art. 6º-  A presente lei será regulamenta por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 7º-  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal, em Ouro Preto aos 13 de julho de 2006.

ANGELO OSWALDO DE ARAÚšJO SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

   JOSÉ CI�CERO DA SILVEIRA

SECRETA�RIO DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA

LAURO DE MAGALHÃES RACHE FERREIRA

SECRETARIO DE FAZENDA

 MARCOS ANTÔ”NIO GONLJALVES DE MOURA

CONTROLADOR INTERNO