LEI N� 265, DE 13 DE JULHO DE 2006.

~~(Regulamenta��o - vide Decreto Executivo - 3589 de 09 de Setembro de 2013)~~

Regulamenta��o-vide Decreto Executivo - 4. 291 de 02 de Agosto de 2015

Disp�e sobre viagem a servi�o e concess�o de di�ria a servidor dos �rg�os da administra��o p�blica direta e aut�rquica, e d� outras providencias.

O Prefeito Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribui��es legais, faz saber que a C�mara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1� - O servidor da administra��o p�blica direta e aut�rquica, bem como os membros dos Conselhos Municipais e Tutelares que se deslocarem de sua sede, eventualmente e por motivo de servi�o ou participa��o em cursos ou eventos de capacita��o profissional, a mando da administra��o, fazem jus � percep��o de di�ria de viagem para fazerem face a despesas com alimenta��o e pousada.

Par�grafo �nico. As di�rias e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem dos membros de Conselho dever�o ser autorizados pelo dirigente m�ximo do �rg�o ou entidade que arcar com os custos do deslocamento, admitida delega��o de compet�ncia.

Art. 2� - Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

I - Di�ria: a indeniza��o destinada a atender �s despesas com alimenta��o e pousada, devida ao servidor que se deslocar de sua Sede, eventualmente e por motivo de servi�o, a mando da administra��o;

II - Parcela Alimenta��o - PA: Indeniza��o destinada a atender �s despesas com alimenta��o, cujo valor estabelecido � de cinq�enta por cento da di�ria integral;

III- Parcela Pousada ? PP: Indeniza��o destinada a atender �s despesas com pousada, cujo valor estabelecido � de cinq�enta por cento da di�ria integral.

� 1� Os �rg�os e entidades da Administra��o P�blica Municipal, direta e aut�rquica, ficam autorizados a pagar di�ria de viagem a servidor de outros �rg�os e entidades municipais nos casos de deslocamento para presta��o de servi�os necess�rios e devidamente justificados pela autoridade competente.

� 2� Na hip�tese do � 1�, o servidor fica obrigado a apresentar ao �rg�o e entidade a que prestou o servi�o o relat�rio de viagem e a restituir, se for o caso, os valores relativos �s di�rias recebidas em excesso.

Art. 3� - Os �rg�os e entidades devem realizar a programa��o mensal das di�rias a serem concedidas.

Par�grafo �nico. Excetuam-se do caput os casos de emerg�ncia, observado o disposto no � 2� do art. 12 desta Lei.

Art. 4� - A concess�o de di�ria fica condicionada � exist�ncia de cotas or�ament�ria e financeira dispon�veis de cada �rg�o ou entidade.

Art. 5� - Os valores das di�rias de viagem, definidas em tabelas, nas condi��es previstas nesta Lei, ser�o fixados pelo Poder Executivo, atrav�s de Decreto.

� 1� O Poder Executivo poder� estabelecer, na Tabela de Valores de Di�ria, a rela��o dos munic�pios especiais.

� 2� No caso de servidor ocupante ou detentor de mais de um cargo ou de fun��o p�blica, o c�lculo da di�ria ter� como base o cargo ou a fun��o cujo desempenho das atividades motivou a viagem.

� 3� O servidor ocupante de cargo efetivo ou detentor de fun��o p�blica, e no exerc�cio de cargo em comiss�o, poder� optar por aquele sobre o qual ser� calculada sua di�ria de viagem.

Art. 6� - S�o competentes para autorizar a concess�o de di�ria e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem, o Secret�rio Municipal, o Chefe de Gabinete, o Procurador, o Controlador e o dirigente m�ximo de �rg�o Aut�nomo e Autarquia, admitida a delega��o de compet�ncia.

� 1� A solicita��o dever� ser feita por meio de formul�rio pr�prio.

� 2� A Solicita��o de Concess�o de Di�ria dever� ser submetida � aprova��o do Ordenador de Despesas.

Art. 7� - A di�ria � devida a cada per�odo de vinte e quatro horas de afastamento, tomando-se como termo inicial e final para contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e da chegada na Sede.

Par�grafo �nico. A di�ria relativa � viagem ao exterior ser� computada a cada vinte e quatro horas de afastamento, tomando-se como termo inicial e final, respectivamente, o desembarque e o embarque no exterior.

Art. 8� - Quando o servidor se afastar por per�odo igual ou superior a doze horas e inferior a vinte e quatro horas, havendo comprova��o de pagamento de pousada, por meio de documento legal, ser� devida di�ria integral.

Par�grafo �nico. Ocorrendo afastamento por per�odo igual ou superior a seis horas, ser�o devidos cinq�enta por cento da di�ria integral relativa � Parcela Alimenta��o - PA.

Art. 9� - Ao servidor que dispuser de alimenta��o ou de pousada oficial gratuita ou pousada contratada pela Administra��o, ser� devida a parcela correspondente a cinquenta por cento da di�ria integral.

� 1� Ao servidor que dispuser de pousada oficial gratuita ou pousada contratada pela Administra��o ser� devida somente a Parcela Alimenta��o-PA;

� 2� O servidor que dispuser de alimenta��o contratada pela Administra��o far� jus somente � Parcela Pousada- PP.

Art. 10- A di�ria n�o � devida:

I - quando o deslocamento do servidor durar menos de seis horas;

II - quando o deslocamento se der para localidade onde o servidor resida;

III - quando o servidor dispuser de alimenta��o e pousada oficiais gratuitas ou inclu�das em evento para o qual esteja inscrito;

IV - no caso de utiliza��o do contrato a que se refere o art. 16 quando esse contemplar pousada e alimenta��o.

Par�grafo �nico. Aplicar-se-�, no que couber, ao inciso IV deste artigo, as disposi��es do artigo 9� desta Lei.

Art. 11- O servidor que, por convoca��o expressa, afastar-se do Munic�pio acompanhando, na condi��o de assessor, o Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secret�rio Municipal, Procurador, Controlador, Chefe de Gabinete e o dirigente m�ximo de �rg�o Aut�nomo e Autarquias, far� jus ao mesmo tratamento dispensado a essas Autoridades no que se refere �s despesas de viagem.

Par�grafo �nico. Quando dois ou mais servidores, que recebam di�rias com valores diferenciados, viajarem juntos para participarem de uma mesma atividade t�cnica, ser� concedida a todos di�ria equivalente � do servidor que estiver enquadrado na faixa superior, desde que autorizado pelo dirigente m�ximo do �rg�o ou entidade, admitida a delega��o de compet�ncia.

Art. 12- As di�rias, at� o limite de dez, ser�o pagas antecipadamente.

� 1� Quando a viagem ultrapassar esse limite, as di�rias excedentes ser�o autorizadas mediante justificativa fundamentada, caso em que poder�o ser pagas parceladamente, a crit�rio do dirigente m�ximo do �rg�o ou entidade, admitida a delega��o de compet�ncia.

� 2� Nos casos de emerg�ncia, as di�rias poder�o ser pagas ap�s o in�cio da viagem do servidor, mediante justificativa fundamentada do dirigente m�ximo do �rg�o ou entidade, admitida a delega��o de compet�ncia.

� 3� A viagem que ocorrer no s�bado, domingo ou feriado ser� expressamente justificada e autorizada pelo dirigente m�ximo do �rg�o ou entidade, admitida a delega��o de compet�ncia.

Art. 13- Ao servidor poder� ser concedido adiantamento de numer�rio do suprimento de fundos para aquisi��o de passagens, exceto a�reas, incluindo despesas com t�xi, caso n�o seja utilizado para viagem ve�culo oficial ou passe, ou quando n�o forem fornecidas por for�a do contrato a que se refere o art. 16.

Par�grafo �nico. A aquisi��o de passagens e/ou despesas com t�xi dever� ser comprovada, no processo de presta��o de contas de adiantamento de numer�rio suprimento de fundos, atrav�s da juntada de comprovantes espec�ficos.

Art. 14- N�o ser�o autorizadas viagens de servidor em ve�culos particulares, exceto:

I - em ve�culo locado ou cedido a �rg�o ou autarquia;

II - em ve�culo do pr�prio servidor, no interesse deste e do servi�o, desde que previamente autorizadas pelos titulares do �rg�o e autarquia.

� 1� Para a hip�tese do inciso II deste artigo, a Secretaria Municipal de Planejamento e Gest�o estabelecer� normas dispondo sobre a forma de indeniza��o das despesas realizadas pelo servidor que utilizar ve�culo de sua propriedade em viagens de servi�o.

� 2� At� que sejam estabelecidas as normas a que se refere o � 1�, o servidor que utilizar, em viagens, ve�culo de sua propriedade, far� jus, exclusivamente, � indeniza��o das despesas com combust�vel, podendo receber adiantamentos.

� 3� As normas de que trata o par�grafo 2� deste artigo ser�o submetidas, para sua efic�cia, � aprova��o da Controladoria Geral do Munic�pio de Ouro Preto.

Art. 15- � vedado aos �rg�os ou entidades celebrar conv�nios, entre si ou com terceiros, para custeio de despesas de di�rias de seu pessoal, em desacordo com o estabelecido nesta Lei.

Art. 16- Poder�o ser celebrados contratos para a presta��o de servi�os de agenciamento de viagens nacionais e internacionais.

� 1� o contrato contemplar�, em conjunto ou separadamente:

I - hospedagem, incluindo alimenta��o;

II - aquisi��o de passagens, com ou sem traslado.

� 2� A contrata��o do estabelecimento agenciador obedecer� � legisla��o sobre licita��es da Administra��o P�blica.

� 3� O �rg�o ou entidade far� op��o pela solu��o mais econ�mica e vi�vel, seja o pagamento de di�ria, seja a utiliza��o de contrato com agenciador.

� 4� N�o ser� permitido o reembolso de despesas extras com bebidas alco�licas, telefonemas particulares e outras equivalentes.

Art. 17- O deslocamento de servidor em viagem ao exterior somente ocorrer� ap�s ato expresso do Prefeito Municipal ou autoridade por ele delegada, autorizando-o a ausentar-se do Pa�s, nos termos da legisla��o pertinente a cada caso.

� 1� S�o consideradas como de �nus para o Munic�pio todas as viagens ao exterior em que os recursos, totais ou parciais, forem pagos pelos cofres dos �rg�os e entidades, mesmo que de origem de receitas pr�prias ou de conv�nios.

� 2� A aquisi��o de moeda estrangeira ser� efetuada pelo �rg�o ou entidade a que pertencer o servidor, junto � institui��o credenciada, n�o se admitindo, em nenhuma hip�tese, a concess�o de adiantamento de numer�rio ao servidor para esse fim.

Art. 18- Em todos os casos de deslocamento para viagem previstos nesta Lei, o servidor � obrigado a apresentar Relat�rio de Viagem, no prazo de tr�s dias �teis subsequentes ao retorno � Sede, devendo, para isso, utilizar o formul�rio pr�prio e restituir os valores relativos �s di�rias recebidas em excesso.

� 1� Caso a viagem do servidor ultrapasse a quantidade de di�rias solicitadas, ocorrer� o ressarcimento das di�rias correspondentes ao per�odo prorrogado, mediante justificativa fundamentada e autoriza��o do dirigente m�ximo do �rg�o ou entidade, admitida a delega��o de compet�ncia.

� 2� Nos casos em que o servidor viajar sem preju�zo de sua remunera��o, sem fazer jus � di�ria de viagem, apresentar� este somente Relat�rio T�cnico.

� 3� A autoridade concedente exigir� os comprovantes da perman�ncia juntados ao Relat�rio de Viagem e, no caso de ve�culo oficial, juntando-se, inclusive, a Autoriza��o para Sa�da de Ve�culo.

� 4� O descumprimento do disposto no caput sujeitar� o servidor ao desconto integral imediato em folha dos valores de di�ria recebidos, sem preju�zo de outras san��es legais.

� 5� A responsabilidade pelo controle das viagens e da presta��o de contas � da autoridade solicitante.

Art. 19 - As despesas de viagens nacionais do Prefeito e do Vice-Prefeito ser�o pagas com a ado��o de um destes crit�rios:

I - pelos valores correspondentes � faixa espec�fica da Tabela de Valores de que trata o artigo 5�;

II - pelo sistema de indeniza��o dos valores gastos, mediante apresenta��o dos documentos legais comprobat�rios de sua realiza��o;

III - pelo regime de adiantamento, tendo por base a previs�o de despesas;

IV - por meio de utiliza��o do contrato com ag�ncia de viagem.

Art. 20- Os �rg�os e entidades aut�rquicas poder�o ter tabelas de di�rias diferenciadas, desde que seus valores n�o sejam, em hip�tese alguma, superiores aos regulamentados pelo Poder Executivo.

Art. 21- Constitui infra��o disciplinar grave, pun�vel na forma da lei, conceder ou receber di�ria indevidamente.

Art. 22- � vedado o pagamento de di�ria cumulativamente com outra retribui��o de car�ter indenizat�rio de despesas com alimenta��o e pousada.

Art. 23- A concess�o de di�rias a servidores e agentes pol�ticos da C�mara Municipal ser� definida em Resolu��o do Poder Legislativo.

Art. 24- Situa��es excepcionais dever�o ser encaminhadas para exame da Secretaria Municipal de Planejamento e Gest�o e submetidas, para a sua efic�cia, � aprova��o da Controladoria Geral do Munic�pio de Ouro Preto.

Art. 25- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 26- Ficam revogados, em todos os seus termos, a Lei n� 56/97, de 12 de dezembro de 1997.

^{Prefeitura Municipal, em Ouro Preto aos 13 de julho de 2006.}

ANGELO OSWALDO DE ARA�JO SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

JO�O BOSCO DE OLIVEIRA PERDIG�O

SECRET�RIO DE PLANEJAMENTO E GEST�O

LAURO DE MAGALH�ES RACHE FERREIRA

SECRET�RIO DE FAZENDA

MARCOS ANT�NIO GON�ALVES DE MOURA

CONTROLADOR INTERNO

Projeto de Lei n� 83/06.

Autoria: Prefeito Municipal.