LEI N° 279, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006.
Autoriza o Executivo Municipal a realizar o pagamento de serviços prestados em exercício financeiro anterior.
O Prefeito Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento referente a serviços prestados à Secretaria Municipal de Obras, no valor total de R$ 55.461,30 (cinqüenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e um reais e trinta centavos), destinado ao pagamento de despesas relativas a serviços de eletrificação rural realizados pela empresa Encel Engenharia e Construções Elétricas Ltda para a Secretaria Municipal de Obras, conforme Relatório Final da Sindicância instaurada pela Portaria nº. 61/2006, sendo:
I - R$ 15.994,40 (quinze mil novecentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos) da dotação orçamentária 02.12.25.752.0035.1185, natureza 4.4.90.92.00, FR 0184, Ficha 1207 – Despesas de Exercícios Anteriores;
II - R$ 39.466,90 (trinta e nove mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa centavos) da dotação orçamentária 02.12.25.752.0035.1185, natureza 4.4.90.92.00, FR 100, Ficha 1210 – Despesas de exercícios anteriores.
Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, em Ouro Preto aos 25 de setembro de 2006.
ANGELO OSWALDO DE ARAÚJO SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SECRETARIO DA FAZENDA
JÚLIO ERNESTO DE GRAMMONT MACHADO DE ARAÚJO
SECRETARIO DE OBRAS
MARCOS ANTÔNIO GONÇALVES DE MOURA
CONTROLADOR INTERNO