LEI N� 479 DE 23 DE ABRIL DE 2009

Estabelece normas especiais para o provimento de aposentadoria.

O povo do Munic�pio de Ouro Preto, por seus representantes, decretou, e eu , em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1� Esta lei estabelece normas especiais para o provimento de aposentadoria.

Art. 2� O Poder Executivo poder� prover em car�ter excepcional a aposentadoria dos servidores p�blicos municipais, titulares de cargos efetivos, que atenderem cumulativamente aos seguintes requisitos:

I. ter ingressado, por concurso p�blico em cargo de provimento efetivo, at� o ano de 1974;

II. n�o ter optado pelo regime celetista, facultado nos termos do art. 19 da Lei Municipal n� 32, de 09 de julho de 1990;

III. ter idade m�nima de 60 (sessenta) anos e completado 35 (trinta e cinco) anos de tempo de servi�o como servidor p�blico do Munic�pio de Ouro Preto, se homem, e 55 (cinq�enta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de tempo de servi�o, se mulher;

IV. ter sido vinculado ao Fundo Previdenci�rio Municipal de Ouro Preto ? FUMOP, durante todo o per�odo de sua vig�ncia;

V. ter formulado pedido de aposentadoria pelo Regime Geral da Previd�ncia, sendo o mesmo indeferido pelo Instituto Nacional da Seguridade Social ? INSS.

�1� O provimento da aposentadoria ter� car�ter provis�rio enquanto a decis�o a que se refere o inciso V deste artigo for pass�vel de recurso, subsistindo o benef�cio at� a data da publica��o da decis�o definitiva.

�2� Sendo indeferido pelo INSS o pedido de aposentadoria do servidor municipal, por decis�o irrecorr�vel, o mesmo passar� a integrar o quadro de inativos do Munic�pio de Ouro Preto.

�3� O Poder Executivo poder�, a qualquer tempo, requerer informa��es ao benefici�rio sobre a tramita��o do processo administrativo instaurado perante o INSS.

Art. 3� Caso o servidor municipal, preenchendo os requisitos elencados nos incisos I, II, III e IV do art. 2� desta lei, tiver o pedido de aposentadoria deferido pelo INSS, ele ter� direito � complementa��o do valor do benef�cio, se esse for inferior ao que lhe seria concedido pelo Regime Previdenci�rio Pr�prio do Munic�pio.

Par�grafo �nico- A complementa��o da aposentadoria ser� custeada pelo Fundo de Ger�ncia do Fundo de Previd�ncia Pr�pria, em extin��o pela Lei Municipal n� 40, de 1� de dezembro de 2000, nos termos de sua regulamenta��o.

Art. 4� O servidor municipal cuja aposentadoria for provida nos termos dos ��1� e 2� do art. 2� desta lei, ser� dispensado da respectiva fun��o.

Art. 5� O valor do benef�cio, seja para a sua concess�o nos termos dos ��1� e 2� do art. 2�, seja para a compara��o prevista no art. 3� desta lei, ser� calculado segundo as disposi��es da Lei Federal n� 10.887, de 18 de junho de 2004, e da Lei Municipal n� 276, de 13 de setembro de 2006.

Art. 6� O benef�cio de que trata esta lei ser� reajustado na mesma data em que se der o reajuste dos benef�cios do Regime Geral da Previd�ncia, de acordo com a varia��o do �ndice definido em lei pelo ente federativo.

Par�grafo �nico- Na aus�ncia de defini��o, pelo ente, do �ndice oficial de reajustamento, os benef�cios ser�o corrigidos pelos mesmos �ndices aplicados aos benef�cios do Regime Geral da Previd�ncia.

Art. 7� As despesas com a execu��o desta lei ser�o custeadas por meio da dota��o 02.03.02 ? 09.272.0047.2.312 ? 3.3.90.01, FR 0100.

Art. 8� Esta lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Ouro Preto, Patrim�nio Cultural da Humanidade, 23 de abril de 2009, duzentos e noventa e sete anos da Instala��o da C�mara Municipal e vinte e oito anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Ara�jo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei n� 20/2009

Autoria:Prefeito Municipal