LEI N° 275, DE 31 DE AGOSTO DE 2006.

Inclui o parágrafo 4º na Lei Municipal nº 187/06, que concede vale-alimentação aos servidores ativos da Administração Pública Municipal.

O Prefeito Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 187/06 fica acrescido do parágrafo 4º, com a seguinte redação:

Art. 1° (...)

§4º Os inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal têm direito ao vale-alimentação, observando as mesmas condições estabelecidas para a concessão do benefício aos servidores ativos.

Art. 2 º-  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de maio de 2006.

Prefeitura Municipal, em Ouro Preto aos 31 de agosto de 2006.

ANGELO OSWALDO DE ARAÚJO SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

LAURO DE MAGALHÃES RACHE FERREIRA

SECRETÁRIO DA FAZENDA

JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA PERDIGÃO

SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

MARCOS ANTÔNIO GONÇALVES DE MOURA

CONTROLADOR INTERNO

Projeto de Lei nº 131/06.

Autoria: Prefeito Municipal