Lei nº 483 de 05 de maio de 2009

Altera a Lei Municipal Nº 394, de 27 de Dezembro de 2007, que define e caracteriza os benefícios eventuais no âmbito do Municí­pio.

O povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art.1º A alí­nea b do art.6º, a alí­nea d do art. 7º, a alínea d do art. 8º e o inciso I do art. 10 da Lei Municipal nº 394, de 27 de dezembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º(...)

b) a renda familiar per capita seja inferior ou igual a ¼ do salário mínimo.

Art. 7º(...)

d) a renda familiar per capita seja inferior ou igual a ¼ do salário mínimo.

Art. 8º(...)

d) a renda familiar per capita seja inferior ou igual a ¼ do salário mínimo.

Art. 10(...)

I. Cobertores ou similares, destinados a famílias residentes no município, cuja renda per capita seja igual ou inferior a ¼ do salário mínimo.€� 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 05 de maio de 2009, duzentos e noventa e sete anos da Instalação da Câmara Municipal e vinte e oito anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei 09/2009

Autoria: Prefeito Municipal