lei nº 291 de
Autoriza o Município de Ouro Preto a filiar-se à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação ? UNDIME e dá outras providências
O povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal de Ouro Preto autorizado a integrar, como associado, à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação ? UNDIME.
Art. 2º Fica autorizada a contribuição anual no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) à UNDIME, nos termos do seu estatuto.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária vigente: Operacionalização da Secretaria Municipal de Educação ? 02.06.12.122.0060.2.264000.335041.00-FR-0100, até a importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
§1º Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a dotação: Administração Geral do Ensino: 02.06.12.122.0060.2.264000.335041.00-FR-0100 até a importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais)
§2º Para a suplementação a que se refere o parágrafo anterior, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro de 2005 até a importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Art.4º Fica autorizada a inclusão da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação-UNDIME no Plano Plurianual aprovado pela Lei Municipal nº 172/05.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2006.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade,
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
Sérgio Rafael do Carmo
Secretário Municipal de Educação
Lauro de Magalhães Rache Ferreira
Secretário Municipal da Fazenda
Projeto de Lei nº 154/06
Autoria : Prefeito Municipal