Lei n º 49 de 30 de novembro de 1960

Dispõe sobre utilidade pública.

O povo do município de Ouro Preto , por seus representantes decretou , e eu , em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art.1º- Fica reconhecida de utilidade pública a “Fundação Gorceix” , com sede em Ouro Preto.

Art.2º- Revogadas as disposições em contrário , entrará em vigor esta Lei na data de sua publicação.

Mando , portanto , a todas as autoridades e a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer , que a cumpram e tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Ouro Preto , 03 de dezembro de 1960.

Benedito Gonçalves Xavier

Prefeito Municipal

Noraldino Rodrigues Fontes

Secretário

Dado e passada nesta Secretaria em 03 de dezembro de 1960.

Noraldino Rodrigues Fontes

Secretário