?LEI Nº 177/80

Modifica a Redação da Lei nº 302, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre nome de Logradouro.


O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:


Art. 1º  O artigo 1º da Lei nº 302, de novembro de 1964, passará a ter a seguinte redação

"Art. 1º Ficam denominados RUA AUGUSTO CORREIA DE MAGALHÃES, os logradouros: L-23/58, que inicia no final da rua Tomé Afonso e vai até a Praça Padre Lobo, e o L-13/73, que inicia na Praça Padre Lobo e vai até a rua Irmãos Kennedy."

Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades e a quem a execução e o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Ouro Preto, 17 de novembro de 1980.

Alberto Caram
Prefeito Municipal

Prof. José Sérgio Pedrosa Queiroz
Secretario Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos

Domingos Xavier Pereira
Secretário Municipal da Fazenda