LEI Nº 03/83
Dá denominação a logradouro público
O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º -Fica denominada de RUA PROFESSOR PAULO MAGALHÃES GOMES, o logradouro que se inicia em frente à Escola Estadual Ex-Polivalente, passando pelo Campus da Universidade Federal de Ouro Preto e terminando na Avenida Juscelino Kubitschek.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor nada data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades e a quem a execução e o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ouro Preto, 14 de abril de 1983
Alberto Caram - Prefeito Municipal
Benedito Gonçalves Xavier - Secretário Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Antônio Carlos Gomes da Costa - Secretário Municipal de Administração
Maria Márcia Pedrosa - Secretária Municipal de Obras e Serviços Urbanos