Lei n º 119 de 3 de março de 1959

Dispõe sobre a revogação da lei nº 99 de 10/12/58 , orça a receita e fixa despesa para o exercício de 1959 e outras complementares ao orçamento.

O povo do município de Ouro Preto , por seus representantes decretou , e eu , em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art.1º- Ficam revogadas as seguintes leis :

nº 99 de 10/12/58 , orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1959;

nº 102 de 10/12/58 , dispõe sobre aumento de vencimentos do pessoal da Prefeitura e contém outras providências ;

nº 109 de 10/12/58 , abre crédito especial de Cr$95.000,00 e dá outras providências ;

nº 110 de 10/12/58 , dispõe sobre construções de calçamentos , estradas e pontes ;

nº 116 de 10/12/58 , dispõe sobre aquisição de materiais para construção de novas redes de abastecimento de água.

Art.2º- Revogadas as disposições em contrário , entrará em vigor esta Lei na data de sua publicação retroagindo-se seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1959.

Mando , portanto , a todas as autoridades e a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer , que a cumpram e tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Ouro Preto , 3 de março de 1959 .

Benedito Gonçalves Xavier

Prefeito Municipal

Antônio Lobo Leite

Secretário

Dado e passada nesta Secretaria em 3 de março de 1959..

Antônio Lobo Leite

Secretário