Lei n º 189 de 31 de dezembro de 1959
Autoriza a execução do serviço de abastecimento de água de Engenheiro Corrêa
O povo do município de Ouro Preto , por seus representantes decretou , e eu , em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a executar mediante concorrência pública ou administrativa , ou administração direta , a ampliação do serviço de abastecimento de água potável na Vila de Engenheiro Corrêa , podendo dispender com esse empreendimento até a quantia de trezentos mil cruzeiros (Cr$300.000,00).
Art.2º- As obras autorizadas no artigo anterior serão executadas de acordo com o projeto e orçamento que serão elaborados por engenheiro devidamente habilitado pelo CREA , os quais depois de aprovados , passarão a fazer parte integrante desta lei .
Art.3º- As despesas decorrentes da execução das obras de que trata esta lei , serão atendidas por créditos especiais autorizados no artigo 4º.
Art.4º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir créditos especiais até o montante de trezentos mil cruzeiros (Cr$300.000,00) com vigência até o dia 31 de janeiro de 1963.
Art.5º- Revogadas as disposições em contrário , entrará esta lei em vigor a partir da data de sua publicação.
Mando , portanto , a todas as autoridades e a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer , que a cumpram e tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ouro Preto , 29 de dezembro de 1959 .
Benedito Gonçalves Xavier
Prefeito Municipal
Antônio Lobo Leite
Secretário
Dado e passada nesta Secretaria em 29 de dezembro de 1959.
Antônio Lobo Leite
Secretário