LEI Nº 509 DE 29 DE SETEMBRO DE 2009

Autoriza a legitimação de áreas de terrenos pertencentes ao Município de Ouro Preto.

O povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Prefeito de Ouro Preto, de acordo com o inciso V, § 1º ,art. 217, da Lei Orgânica, e com o disposto na Lei Municipal nº 16/94, de 06 de abril de 1994, autorizado a legitimar lotes de terreno através de Decreto de Posse em nome dos seguintes requerentes:

I - Antonia Calazans Gomes

Beco das Rosas, nº 09, Bairro Barra, com área equivalente a 46,00 m² (quarenta e seis metros quadrados);

II - Edson Rievers e Maria Aparecida Lage Rievers

Rua Padre Martins Teixeira, n º 66, Bairro Alto da Cruz, com área equivalente a 124,099 m² (cento e vinte e quatro metros vírgula zero noventa e nove metros quadrados);

III - Eunice Ferreira

Rua Doutor João Veloso, nº 93, Bairro Antônio Dias, com área equivalente a 282,665 m² (duzentos e oitenta e dois vírgula seiscentos e sessenta e cinco metros quadrados);

IV - Giancarlo Fernandes Tito e Gracilene Borges Guimarães Tito

Rua Pinheiros Altos, s/nº, Bairro Morro Santana, com área de 225,937m² (duzentos e vinte e cinco vírgula novecentos e trinta e sete metros quadrados);

V ? Maria Santos da Mata Guimarães

Travessa Odorico Neves, nº 93, Bairro Rosário, com área de 136,00m² (cento e trinta e seis metros quadrados);

VI ? Odete Querina Ferreira

Rua Rio de Pedra, nº 58, Bairro Morro São Sebastião, com área de 660,601m² (seiscentos e sessenta vírgula seiscentos e um metros quadrados);

VII - Otávio Felix Furtado e Maria das Dores Milagres Furtado

Rua Santa Rita, nº 85, Bairro Padre Faria, com área de 266,668 m²(duzentos e sessenta e seis vírgula seiscentos e sessenta e oito metros quadrados);

VIII - Sandro Pimenta Figueira

Rua Travessa Santa Luzia, nº 62, Bairro Nossa Senhora do Carmo, com área de 177,00m² (cento e setenta e sete metros quadrados);

IX - Sérgio Ribeiro Junior

Rua Santa Rita, nº 140, Bairro Nossa Senhora do Carmo, com área de 420,849m² (quatrocentos e vinte vírgula oitocentos e quarenta e nove metros quadrados);

X - Serma de Souza Fortes e Vicente Quirino Fortes

Rua Levindo Inácio André, s/nº, Bairro São Cristovão, com área de 251,00m² (duzentos e cinqüenta e um metros quadrados);

XI - Sueli Lasnor da Cruz

Rua XV de Agosto, nº 323, Bairro Morro Santana, com área de 235,00m² (duzentos e trinta e cinco metros quadrados);

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 29 de setembro de 2009, duzentos e noventa e oito anos da Instalação da Câmara Municipal e vinte e nove anos do tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei nº 51/2009

Autoria: Prefeito Municipal