LEI COMPLEMENTAR Nº 65 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 29 DE JUNHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO SEMAE-OP
O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou,e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art.1º- O§ 3º do art. 3º da Lei Complementar nº 32, de 29 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.3º...
§3º A jornada de trabalho é de 30 (trinta) horas semanais, exceto para os cargos de Operadores de Estação de Tratamento de Água e Esgotos que cumprirão turnos de 12/36".
Art.2º - O Anexo III, a Tabela de Vencimentos e Remunerações dos Cargos Comissionados e das Funções Gratificadas, constantes do Anexo IV; e o Anexo VI da Lei Complementar 32, de 29 de junho de 2007, passam avigorar conforme os Anexos I, II e III desta Lei Complementar.
Art.3º - O Anexo VIII da lei Complementar nº 32/2007 fica acrescido dos cargos de Supervisor Operacional, Sede e Distritos, de Supervisor de Controle de Qualidade da Água e de Coordenador de Manobras, conforme as descrições do Anexo IV desta Lei Complementar.
Art.4º - O anexo VIII da Lei Complementar nº 32/207 passa a vigorar com as seguintes alterações:
I- Na descrição do cargo de Ajudante de Saneamento, os itens:
Em"Funções Exercidas", acrescenta-se na redação: "Recompor o calçamento onde ocorrer intervenção para manutenção ou melhorias do sistema de água e esgotos".
Em "Formação e Experiência" passa a ter a seguinte redação: "Para o acesso ao cargo requer-se o ensino fundamental incompleto."
II - Na descrição do cargo de Encanador, os itens:
Em "Funções Exercidas" acrescenta-se na redação: "Recompor o calçamento onde ocorrer intervenção para manutenção ou melhorias do sistema de água e esgotos."
Em "Formação e Experiência" passa a ter a seguinte redação: "Para o acesso ao cargo requer-se o ensino fundamental incompleto."
III - Na descrição do cargo de Pedreiro, altere-se os seguintes itens:
Em "Formação e Experiência" passa a ter a seguinte redação: "Para o acesso ao cargo requer-se o Ensino Fundamental incompleto."
Funções Exercidas acrescenta-se na redação:"Recompor o calçamento onde ocorrer intervenção para manutenção ou melhorias do sistema de água e esgotos."
Formação e Experiência passa a ter a seguinte redação: "Para o acesso ao cargo requer-se o ensino fundamental incompleto."
Art. 5º - O Semae realizará concurso público para preenchimento dos cargos efetivos tratados nesta Lei Complementar até 31 (trinta e um) de dezembro de 2010, desde que sejam necessários.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de novembro de 2009.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 05 de novembro de 2009, duzentos e noventa e oito anos da Instalação da Câmara Municipal e vinte e nove anos do Tombamento.
Assinado: Angelo Oswaldo de Araújo Santos - Prefeito Municipal
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 10/09
Autoria: Prefeito Municipal
ANEXO I
(Altera o Anexo III da Lei Complementar nº 32, de 29 de junho de 2007)
ANEXO III
NÍVEIS DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
| NATUREZA | CARGO OU FUNÇÃO | NÍVEL | RECRUTAMENTO |
| Cargos Comissionados | Superintendente Executivo | 50 | Recrutamento Amplo |
| Diretor de Gestão | 45 | ||
| Diretor Técnico | 45 | ||
| Assessor Jurídico | 40 | ||
| Assessor de Controle Interno | 40 | ||
| Supervisor Operacional, Sede e Distritos | 40 | ||
| Supervisor de Controle de qualidade da Água | 35 | ||
| Assessor Técnico II | 35
| ||
| Assessor Técnico Administrativo | 30 | ||
| Funções Gratificadas | Encarregado de Turma | 75 | Recrutamento Limitado |
| Encarregado de Distrito I | 70 | ||
| Encarregado de Distrito II | 80 | ||
| Coordenador de Projeto | 85 | ||
| Coordenador de Manobras | 85 |
ANEXO II
(Altera a Tabela de Vencimentos e Remunerações dos cargos comissionados e das funções gratificadas constantes do Anexo IV da Lei Complementar nº 32, de 29 de junho de 2007)
Anexo IV
Tabela de vencimentos e remuneração
Cargos Comissionados
| NÍVEL | Remuneração |
| 30 | 1.000,00 |
| 35 | 1.500,00 |
| 40 | 2.500,00 |
| 45 | 3.000,00 |
| 50 | 6.500,00 |
Funções Gratificadas
| NÍVEL | Remuneração |
| 70 | 150,00 |
| 75 | 250,00 |
| 80 | 300,00 |
| 85 | 300,00 |
ANEXO III
(Altera o Anexo VI da Lei Complementar nº 32, de 29 de junho de 2007)
ANEXO VI
Quadro de Pessoal
Cargos Efetivos
| ÁREA | CARGO | VAGAS |
| Administrativo Financeiro | Administrador | 1 |
| Almoxarife | 1 | |
| Assistente Administrativo | 6 | |
| Auxiliar Administrativo | 1(extinção por vacância) | |
| Comprador | 1 | |
| Contador | 1 | |
| Motorista | 3 | |
| Recepcionista | 3 | |
| Secretária | 1 | |
| Técnico de Desenvolvimento de Sistemas e Aplicações | 1 | |
| Técnico em Contabilidade | 1 | |
| Técnico em Segurança do Trabalho | 1 | |
| Técnico Operacional | Ajudante de Saneamento | 65 |
| Agente de Saneamento | 1 | |
| Eletricista | 2 | |
| Eletricista II | 1 ( extinção por vacância) | |
| Encanador | 18 | |
| Engenheiro Civil | 3 | |
| Analista de Produção e Qualidade | 1 | |
| Engenheiro de Automação e Controle | 1 | |
| Operador de Estação de Tratamento de Água e Esgotos | 32 | |
| Operador de Sistema de Água e Esgotos | 5 | |
| Pedreiro | 16 | |
| Químico | 1 | |
| Técnico em Saneamento | 1 | |
| Técnico em Químico | 1 | |
| Total | 169 | |
Cargos Comissionados
| CARGO | VAGAS |
| Superintendente Executivo | 1 |
| Diretor de Gestão | 1 |
| Diretor Técnico | 1 |
| Assessor Jurídico | 1 |
| Assessor de Controle Interno | 1 |
| Supervisor Operacional, Sede e Distritos | 1 |
| Supervisor de controle de qualidade da água | 1 |
| Assessor Técnico II | 1 |
| Assessor Técnico Administrativo I | 1 |
| Total | 9 |
Funções Gratificadas
| FUNÇÃO | VAGAS |
| Encarregado de Turma | 6 |
| Encarregado de Distrito I | 1 |
| Encarregado de Distrito II | 2 |
| Coordenador de Projetos | 1 |
| Coordenador de Manobras | 1 |
| Total | 11 |
ANEXO IV
(acresce cargos ao Anexo VIII da Lei Complementar nº 32, de 29 de junho de 2007)
Nome da função: Supervisor Operacional, Sede e Distritos.
Recrutamento: Amplo
Objetivo: Garantir suporte à área técnica operacional do SEMAE-OP. Coordenar e planejar as atividades operacionais dos sistemas de abastecimento de água e esgoto.
Funções Exercidas:
- Reportar-se ao Superintendente Executivo do SEMAE-OP;
- Dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades referentes aos sistemas de operação dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do SEMAE-OP;
- Propor diretrizes específicas de desenvolvimento operacional;
- Planejar, coordenar, promover e supersionar a execução de obras ligadas à manutenção dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
- Fiscalizar os trabalhos desenvolvidos na área de manutenção de água e esgoto, ressaltando as não conformidades e propondo soluções;
- Executar outras atviades compatíveis com a natureza do cargo e função descritos na CBO código 1114-15;
- Relatar formalmente, à sua chefia imediata, qualquer inconformidade relacionada à conduta ou postura tomada por seu subordinado.
Responsabilidade ou Dimensão:
- Zelar pela preservação de documentos, patrimônio, materiais e equipamentos sob sua guarda;
- Pode possuir sbordinados sob sua responsabilidade;
- Está exposto ao assédio de grupos de pressão;
- Seguir normas de segurança no trabalho, meio ambiente e saúde ocupacional;
- Utilizar equipamentos de segurança individual e coletivo.
Competências Pessoais:
- Demonstrar capacidade de tomar decisões, capacidade de negociação, capacidade empreendedora e demonstrar liderança;
- Demonstrar flexibilidade;
- Demonstrar pró-atividade e visão sistêmica;
- Demonstrar polidez e atitude ética;
- Demonstrar capacidade de administrar conflitos e de trabalho em equipe;
- Demosntrarf capacidade de comunicação oral e escrita;
- demosntrar visão crítica e capacidade de análise.
Formação de experiência:
Para acesso ao cargo requer-se curso superior completo.
Nome da função: Supervisor de Controle de Qualidade da Água
Recrutamento: Amplo
Objetivo: Coordenar as atividades de controle de qualidade dos sistemas convencionais, subterrâneos, captações e rede de disatribuição de água de acordo com a Portaria 518 do Ministério da Saúde, ou outras que vierem a substituí-la;
Funções Exercidas:
- Reportar-se à chefia da área técnica, de quem recebe orientação e supervisão;
- Planejar ações que visem à melhoria da qualidade das águas de abastecimento público;
- Elaborar ferramentas que permitam evidenciar a qualidade de água fornecida e metas a serem alcançadas;
- Esclarecer questionamentos a respeito da qualidade da água;
- Realizar palestras na área de sanemaento básico e divulgação das ações do SEMAE-OP;
- Elaborar relatórios periódicos sobre a operação e qualidade da água dos sistemas de abastecimento público;
-Promover acordos de aprceria entre o SEMAE-OP e outros órgãos públicos de forma a proporcionar um controle de qualidade mais rigoroso;
- Cobrar qualidade na execução dos serviços;
- Relatar formalmente, à sua chefia imediata, qualquer inconformidade relacionada à conduta ou postura tomada por seu subordinado.
Responsabilidade ou Dimensão:
- Zelar pela preservação de documentos, patrimônio, materiais e equipamentos sob sua guarda;
- Pode possuir subordinados sob sua responsabilidade;
- Seguir normas de segurança no trabalho, meio ambiente e saúde ocupacional;
- Utilizar equipamentos de segurança individual e coletivo.
Competências Pessoais:
- Demosntrar capacidade de liderança;
- Demonstrar iniciativa;
- Manter controle emocional;
- Demonstrar flexibilidade;
- Demonstrar polidez e atitude ética;
- Demonstrar capacidade de trabalho em equipe;
- Demonstrar persistência;
- Demonstrar capacidade de organização;
- Demonstrar raciocínio lógico;
- Capacidade de decisão.
Formação e Experiência:
Para acesso ao cargo requer-se curso superior completo, preferencialmente em Química, Biologia ou Engenharia Ambiental, com registro no respectivo órgão.
Nome da função: Coordenador de Manobras
Recrutamento: Limitado
Objetivo: Coordenar os serviços de manobras e de logística referentes aos ser viços de abastecimento de água da autarquia.
Funções Exercidas:
- Reportar-se à chefia da área técnica, de quem recebe orientação e supervisão:
- Responsabilizar-se pela execução das manobras referentes ao serviço de abastecimento de água;
- Orientar seus subordinados quanto à execução das manobras e logística dos serviços de abastecimento de água;
- Cobrar qualidade na execução dos serviços;
-Relatar formalmente, à sua chefia imediata, qualquer inconformidade relacionada à conduta ou postura tomada por seu subordinado;
- Dirigir veículos quando solicitado.
Responsabilidade ou Dimensão:
- Zelar pela preservação de documentos, patrimônio, materiais e equipamentos sob sua guarda;
- Pode possuir subordinados sob sua responsabilidade.
Competências Pessoais:
- Demonstrar capacidade de liderança;
- Demonstrar iniciativa;
- Manter controle emocional;
- Demonstrar flexibilidade;
- Demonstrar polidez e atitude ética;
- Demonstrar capacidade de trabalho em equipe;
- Demonstrar persistência;
Formação e Experiência:
Para bacesso à função gratificada requer-se experiência de ao menos 2 anos na área de saneamento.