LEI COMPLEMENTAR Nº 72 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009

Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 32, de 29 de junho de 2007, que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos do SEMAE-OP.

O povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1º - O §3º do art. 3º da Lei Complementar 32, de 29 de junho de 2007, passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º (...)

§3º A jornada de trabalho é de 30 (trinta) horas semanais, exceto para os cargos de Operadores de Estação de Tratamento de Água e Esgotos, que funcionará em regime de turno 12/60.

Art. 2º - O Anexo III e a tabela de cargos efetivos constante do Anexo VI da Lei Complementar 32, de 29 de junho de 2007, passam a vigorar conforme Anexos I e II desta Lei Complementar, respectivamente.

Art. 3º - A função gratificada de Coordenador de Manobras passa a denominar-se Coordenador de Limpeza de Fossa e Abastecimento de Água com Caminhão Pipa.

Art. 4º - A função gratificada de Coordenador de Limpeza de Fossa e Abastecimento de Água com Caminhão Pipa terá a seguinte descrição:

Nome da função: Coordenador de Limpeza de Fossa e Abastecimento de Água com Caminhão Pipa

Recrutamento: Limitado

Objetivo: Coordenar os serviços de caminhão pipa e de logística referentes aos serviços de abastecimento deste e operação de limpeza de fossa.

Funções exercidas:

- Reportar-se à chefia da área técnica, de quem recebe orientação e supervisão;

- Responsabilizar-se pela liberação dos serviços referentes ao abastecimento de água com caminhão pipa e limpeza de esgoto com fossa;

- Orientar seus subordinados quanto à execução dos serviços;

- Cobrar qualidade na execução dos serviços;

- Relatar formalmente, à sua chefia imediata, qualquer inconformidade relacionada à conduta ou postura tomada por seu subordinado;

- Dirigir veículo quando solicitado.

Responsabilidade ou dimensão:

- Zelar pela preservação de documentos, patrimônio, materiais e equipamentos sob sua guarda;

- Pode possuir subordinados sob sua responsabilidade.

Competências pessoais:

- Demonstrar capacidade de liderança;

- Demonstrar iniciativa;

- Manter controle emocional;

- Demonstrar flexibilidade;

- Demonstrar polidez e atitude ética;

- Demonstrar capacidade de trabalho em equipe;

- Demonstrar persistência.

Formação e experiência:

Para acesso à função gratificada, requer-se experiência de, pelo menos, 2 anos na área de saneamento.

Art. 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 23 de dezembro de 2009, duzentos e noventa e oito anos da Instalação da Câmara Municipal e vinte e nove anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei Complementar nº 15/2009

Autoria: Prefeito Municipal

ANEXO I

(Altera o Anexo III da Lei Complementar nº 32/2007)

ANEXO III

NÍVEIS DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS