Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Casa da Câmara Bernardo Pereira de Vasconcellos, em 16 de novembro de 2006.
Wanderley Rossi Júnior "Kuruzu" - Presidente
Sílvio Domingos Mapa - Secretário
Registrado e publicado nesta Secretaria, em 17 de novembro de 2006
Murilo da Costa Santos - Diretor Geral
Projeto de Resolução 29/2006
Autoria: Vereador Silvio Mapa