LEI COMPLEMENTAR N°01/99
Dispõe sobre o quadro de Pessoal do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Ouro Preto (Lei nº 32/90).
O povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Os quadros de pessoa do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura de Ouro preto (Lei nº 32/90, de 09/07/90), constantes dos Anexos I e II da lei Municipal nº 28/95, de 03/05/95, passam a se os integrantes desta Lei.
Parágrafo Único . Ficam extintos pela vacância, os cargos de Balancetista, Coordenador Municipal de Cadastro e Supervisor de Comunicação e Divulgação, Grupamento Agente Administrativo I, Grau 25 a 39; Supervisor de Alimentação Escolar, Grupamento Agente Operacional III, Grau 14 a 28; e Zelador Distrital, Grupamento Agente Operacional IV, Grau 12 a 26, do Quadro Geral, Anexo I, desta Lei.
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar, em caráter precário, até a realização de concurso público, os profissionais constantes do quadro do anexo I desta Lei, desde que não haja concursado para o preenchimento dos mesmos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades e a quem a execução e o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ouro Preto, 27 de abril de 1999.
José Leandro Filho
Prefeito Municipal
Anexo à Proposição de Lei Complementar 01/99 - Quadro
de Pessoal da PMOP - Grupamento de Cargos
| GRUPOS | CARGOS EFETIVOS | QUANT. |
|---|---|---|
| Agente Administração I Grau 25 a 39 | Auxiliar de Secretaria Escolar Fiscal de Receitas Fiscal Sanitário | 25 12 04 |
|
| TOTAL | 41 |
| Agente Administrativo II Grau 18 a 32 | Auxiliar de Administração Auxiliar de Cirurgião Dentista Monitor de Creche Telefonista | 12 12 25 05 |
|
| TOTAL | 54 |
| Agente Administrativo A Grau 14 a 28 | Agente Administrativo Almoxarife Auxiliar de Enfermagem Fiscal Fiscal de Obras e Serviços Fiscal de Transporte Coletivo | 60 05 15 05 02 10 |
|
| TOTAL | 97 |
| Agente Administrativo B Grau 11 a 25 | Auxiliar de Serviço Escolar | 250 |
|
| TOTAL | 250 |
| Agente Operacional I Grau 25 a 39 | Motorista Operador de Máquinas Operador de Trator Operador de Patrol Operador Agrícola Restaurador de Bens Culturais | 30 04 04 04 04 01 |
|
| TOTAL | 47 |
| Agente Operacional II | Agente Operacional Armador Bombeiro Carpinteiro Eletricista Mecânico Pedreiro Pintor | 16 01 20 04 04 05 25 05 |
|
| TOTAL | 80 |
Quadro de Pessoal da PMOP
Grupamento de Cargos
| GRUPOS | CARGOS EFETIVOS | QUANT. |
| Agente Operacional III Grau 14 a 28 | Auxiliar de Assistente Social Auxiliar de Bombeiro Auxiliar de Mecânico Calceteiro Lavador de Carros | 01 15 03 07 02 |
|
| TOTAL | 28 |
| Agente Operacional IV Grau 12 a 26 | Ajudante de Pedreiro Auxiliar de Serviços de Posto de Saúde Cicerone Turístico Contínuo Faxineira Gari Operador de Posto de Correio e Telefone Trabalhador Braçal Vigia Zelador de Próprio Municipal Zelador de Serviço de água e esgoto | 05 40 06 04 85 20 01 80 20 15 12 |
|
| TOTAL | 288 |
| Téc. Nível Superior Grau 59 a 73 | Assistente Social Bibliotecário Enfermeiro Engenheiro Agrônomo Engenheiro Civil Engenheiro Geológico Engenheiro Metalúrgico Farmacêutico Fisioterapeuta Fonoaudiólogo Inspetor Escolar Médico Médico Veterinário Nutricionista Odontólogo Pedagogo Psicólogo Terapeuta Ocupacional | 05 02 06 02 03 01 01 05 03 03 01 70 02 10 25 20 05 02 |
|
| TOTAL | 166 |
Quadro de Pessoal da PMOP
Grupamento de Cargos
|
| CARGOS EFETIVOS | QUANT. |
|---|---|---|
|
Técnico de Nível Médio Grau 32 a 46 | Auxiliar de Biblioteca Desenhista Digitador Fiscal de Postura Recepcionista Bilingue Supervisor de Execução Orçamentária Técnico Agrícola Técnico em Administração Técnico em Análise Clínica Técnico em Cadastro Técnico em Contabilidade Técnico em Educação Técnico em Enfermagem Técnico em Higiene Dentária Técnico em Análise Química Técnico em Segurança do Trabalho Técnico em Radiologia Topógrafo | 05 03 25 06 01 01 02 20 05 01 06 04 25 15 02 02 08 02 |
|
| Total | 133 |
| Professores Grau 32 a 46 | Professor P1 (1ª a 4ª) | 570 |
|
| Total | 570 |
| Professores Grau 59 a 73 | Professor P2 | 200 |
|
| Total | 200 |
| Secretário Escolar Grau 48 a 62 | Secretário de Escola | 15 |
|
| Total | 15 |
| Professor Grau 48 a 62 | Professor R1 | 65 |
|
| Total | 65 |
Anexo II à Preposição de Lei Complementar 01/99
Quadro Pessoal da PMOP
Cargos em Comissão
| CÓDIGOS | CARGOS |
|---|---|
| C1 | Chefe do gabinete do Prefeito |
| C2 | Controlador Interno, Superintendente dos Fundos Municipais e Superintende de Contabilidade |
| C3 | Diretor de Departamento, Assessor Jurídico e Assessor de Imprensa e Comunicação Social |
| C4 | Assessor III |
| C5 | Assessor II |
| C6 | Assessor I |
| C7 | Chefe de Serviço |
| C8 | Chefe de Setor |
| CÓDIGOS | NÚMERO DE CARGOS |
|---|---|
| C1 | 1 (um) |
| C2 | 3 (três) |
| C3 | 28 (vinte e oito) |
| C4 | 20 (vinte) |
| C5 | 17 (dezessete) |
| C6 | 35 (trinta e cinco) |
| C7 | 26 (vinte e seis) |
| C8 | 10 (dez) |