?Decreto nº 675 de 08 de maio de 2007

                                                                                                                        Dispõe sobre o reequadramento de Servidor Público do Município

                     O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 20 da Lei Complementar nº 21 de f1º de novembro de 2006 e o art. 93, VII, da Lei Orgânica do Município,

                     DECRETA:
                     Art. 1º  Fica reenquadrado no  cargo de Médico Plantonista o Servidor Arnaldo Garcia  Ribeiro, percebendo o vencimento e demais vantagens do cargo.

                     Art. 2º Fica sem efeito o Anexo do Decreto 643/07, exclusivamente quanto ao reequadramento do Servidor Arnaldo Garcia Ribeiro.

                     Art.3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 1º de fevereiro de 2007.


                     Ouro Preto Patrimônio Cultural da Humanidade, 08 de maio de 2007, duzentos e noventa e cinco anos da Instalação da Câmara Municipal e vinte e seis anos do Tombamento.



                                                                          Ângelo Oswaldo de Araújo Santos
                                                                                  Prefeito de Ouro Preto