?Decreto nº 675 de 08 de maio de 2007
Dispõe sobre o reequadramento de Servidor Público do Município
O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 20 da Lei Complementar nº 21 de f1º de novembro de 2006 e o art. 93, VII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica reenquadrado no cargo de Médico Plantonista o Servidor Arnaldo Garcia Ribeiro, percebendo o vencimento e demais vantagens do cargo.
Art. 2º Fica sem efeito o Anexo do Decreto 643/07, exclusivamente quanto ao reequadramento do Servidor Arnaldo Garcia Ribeiro.
Art.3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 1º de fevereiro de 2007.
Ouro Preto Patrimônio Cultural da Humanidade, 08 de maio de 2007, duzentos e noventa e cinco anos da Instalação da Câmara Municipal e vinte e seis anos do Tombamento.
Ângelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto