Situação Atual:
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Identificação da Proposição

Autor: Ariosvaldo Figueiredo      Jarbas Avellar     

Data da Apresentação: 21/09/2001

Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 165 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, IMPLANTA E REGULAMENTA O TOMBAMENTO DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGÍVEL PELO MUNICÍPIO DE OURO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Documentos Anexados e Referenciados