Situação Atual:
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Identificação da Proposição

Autor: Angelo Oswaldo de Araújo Santos     

Data da Apresentação: 24/01/2005

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A ADEQUAÇÃO DA LEI Nº 234/04 ÀS EXIGÊNCIAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Há o substitutivo a esse projeto)

Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Documentos Anexados e Referenciados