Situação Atual:
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Identificação da Proposição

Autor: Regina Braga     

Data da Apresentação: 09/05/2005

Ementa: A SER ENCAMINHADO AO DIRETOR DA OUROTRAN, PARA QUE NOS INFORME SE OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO NOSSO MUNICÍPIO ESTÃO RESERVANDO 10% DOS SEUS ASSENTOS, DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS, PARA IDOSOS, CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 10.741/03 (ESTATUTO DOS IDOSOS).

Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Documentos Anexados e Referenciados