Situação Atual:
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Identificação da Proposição

Autor: Angelo Oswaldo de Araújo Santos     

Data da Apresentação: 30/08/1993

Ementa: MODIFICA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 69/93, DE 27 DE JULHO DE 1993, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.

Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Documentos Anexados e Referenciados