Situação Atual:
Notice: Undefined variable: status_atual in /sigla/www/site/projetos_lei/materias_legislativas_detalhes.php on line 73

Identificação da Proposição

Autor: Genival Alves Ramalho     

Data da Apresentação: 14/02/1973

Ementa: ISENTA DE MULTA OS DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.

Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Documentos Anexados e Referenciados