Situação Atual:
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Identificação da Proposição

Autor: Comissão      

Data da Apresentação: 16/01/1962

Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Documentos Anexados e Referenciados