Situação Atual:
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Identificação da Proposição

Autor: José Benedito Neves     

Data da Apresentação: 28/11/1964

Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 54-A DE 20/08/1964.

Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Documentos Anexados e Referenciados