Situação Atual:
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Identificação da Proposição

Autor: Afonso Gomes Baêta     

Data da Apresentação: 02/05/1960

Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DA LEI Nº19,29/11/1952.

Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Documentos Anexados e Referenciados