Situação Atual:
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Identificação da Proposição

Autor: Angelo Oswaldo de Araújo Santos     

Data da Apresentação: 10/02/2006

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER REDUÇÃO DO VALOR DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Documentos Anexados e Referenciados