Situação Atual:
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Identificação da Proposição

Autor: Angelo Oswaldo de Araújo Santos     

Data da Apresentação: 13/03/2006

Ementa: ACRESCENTA O ARTIGO 9ºA NA LEI Nº 16/94 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE LEGITIMAÇÃO DE POSSE.

Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Documentos Anexados e Referenciados