Situação Atual:
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Identificação da Proposição

Autor: Kuruzu     

Data da Apresentação: 09/02/2006

Ementa: DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO, PADRONIZAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS E ESTABELECE NORMAS PARA A CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS QUE MENCIONA, NOS TERMOS DO §2º DO ARTIGO 75 DA LEI ORGÂNICA.

Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Documentos Anexados e Referenciados