Situação Atual:
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Identificação da Proposição

Autor: Angelo Oswaldo de Araújo Santos     

Data da Apresentação: 14/07/2006

Ementa: ACRESCENTA OS INCISOS IV, V E VI NO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR N° 05/2005, QUE CRIA O PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Documentos Anexados e Referenciados