PLC 86/2023

Projeto de Lei Complementar

Situação Atual: Adicionado a pauta


Identificação da Proposição


Autor: Angelo Oswaldo de Araújo Santos     
Data da Apresentação: 09/11/2023
Ementa: Autoriza O mpoder Executivo Municipal a doar imóveis ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, administrado pela caixa Econômica Federal, para implementação do Prpgrama Minha Cass, Minha Vida e dá outras providências.


Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/11/2023
Plenário Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 25 de 2023 para ordem do dia.
10/11/2023
Plenário Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 68 de 2023 para distribuição
09/11/2023
Secretaria da CMOP Protocolado
Protocolado na CMOP com o número de protocolo: 100000041933

Documentos Anexados e Referenciados